Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma LanceAqui! ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deve utilizar nossos serviços. O cadastro na Plataforma implica na aceitação expressa e irrevogável de todos os termos, condições e políticas aqui descritas.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a LanceAqui! Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade revisá-los periodicamente. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação das modificações.

2. Natureza do Serviço - Leilão Online

IMPORTANTE: A LanceAqui! opera como uma plataforma de leilões online. Ao participar de leilões, você reconhece e concorda expressamente que:

3. Compra e Uso de Lances

Os lances são créditos virtuais adquiridos através da Plataforma mediante pagamento. Ao adquirir pacotes de lances, você concorda que:

3.1. Pagamento: Todos os pagamentos são processados através de nossos parceiros de pagamento (InfinitePay). O valor pago pelos lances é final e não reembolsável, exceto em casos previstos em lei.

3.2. Créditos Imediatos: Após confirmação do pagamento, os lances são creditados automaticamente em sua conta e ficam disponíveis para uso imediato.

3.3. Validade: Os lances não possuem prazo de validade e podem ser utilizados a qualquer momento.

3.4. Intransferibilidade: Os lances são pessoais e intransferíveis. Não é permitido vender, transferir, presentear ou comercializar lances entre usuários.

3.5. Consumo: Cada lance dado em um leilão consome 1 (um) crédito de lance de seu saldo. Este crédito é debitado imediatamente e de forma irreversível, independentemente do resultado do leilão.

4. Regras dos Leilões

4.1. Funcionamento: Cada leilão possui um temporizador que é reiniciado a cada novo lance. O usuário que der o último lance antes do temporizador chegar a zero será declarado vencedor.

4.2. Incremento de Preço: Cada lance aumenta o preço atual do produto em um valor pré-determinado. O vencedor pagará o preço final atingido no leilão, não o valor de mercado do produto.

4.3. Lances Automáticos: A Plataforma pode utilizar lances automáticos (bots) para manter a dinâmica dos leilões. Estes lances são identificados e fazem parte do funcionamento normal do sistema.

4.4. Cancelamento: A LanceAqui! reserva-se o direito de cancelar, suspender ou modificar qualquer leilão a qualquer momento, por razões técnicas, operacionais ou legais, sem aviso prévio.

4.5. Fraudes: Qualquer tentativa de manipulação, fraude, uso de bots não autorizados ou violação das regras resultará no banimento imediato da conta sem direito a reembolso.

5. Entrega de Produtos

5.1. Prazo: Os produtos arrematados serão entregues em até 30 (trinta) dias úteis após a confirmação do pagamento do valor final do leilão.

5.2. Pagamento: O vencedor do leilão deverá pagar o valor final atingido no leilão para receber o produto. O não pagamento em até 7 (sete) dias resultará no cancelamento da arrematação.

5.3. Endereço: É responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo endereço de entrega. Não nos responsabilizamos por entregas não realizadas devido a dados incorretos.

5.4. Garantia: Os produtos são entregues com garantia do fabricante, quando aplicável. Defeitos de fabricação devem ser reportados diretamente ao fabricante.

6. Política de Reembolso

Devido à natureza do serviço de leilão online, a LanceAqui! NÃO oferece reembolsode lances utilizados, exceto nas seguintes situações:

6.1. Erro técnico comprovado da Plataforma que impediu a participação no leilão.

6.2. Cancelamento de leilão por decisão unilateral da LanceAqui! antes do término.

6.3. Cobrança duplicada ou indevida de lances, mediante comprovação.

Em todos os casos, o reembolso será analisado individualmente e, se aprovado, será creditado em lances na conta do usuário ou devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, a critério da LanceAqui!.

7. Obrigações do Usuário

7.1. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.

7.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).

7.3. Utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos.

7.4. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

7.5. Ser maior de 18 anos ou possuir capacidade civil plena para contratar.

8. Limitação de Responsabilidade

A LanceAqui! não se responsabiliza por:

8.1. Lances não vencidos ou leilões perdidos pelo usuário.

8.2. Problemas de conexão de internet ou falhas em dispositivos do usuário.

8.3. Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção ou falhas técnicas.

8.4. Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.

8.5. Expectativas frustradas, perdas financeiras ou danos emocionais relacionados à participação em leilões.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, imagens, códigos e design, são de propriedade exclusiva da LanceAqui! ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e armazenamento de dados pessoais dos usuários são regidos por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar a Plataforma, você consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A LanceAqui! reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários que:

11.1. Violem estes Termos de Uso ou qualquer política da Plataforma.

11.2. Utilizem a Plataforma de forma fraudulenta, abusiva ou ilegal.

11.3. Apresentem comportamento inadequado ou ofensivo com outros usuários ou com a equipe da LanceAqui!.

O encerramento de conta por violação dos Termos não gera direito a reembolso de lances não utilizados ou produtos não arrematados.

12. Modificações nos Termos

A LanceAqui! pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os Termos. O uso continuado da Plataforma após modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Sua Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2. A tolerância de uma parte em relação a qualquer violação destes Termos não constituirá novação ou renúncia de direitos.

14.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a LanceAqui! em relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os acordos anteriores.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Email: [email protected]